Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação
The objective of this article is the elaboration of an analysis of the conditional tax immunity of taxes under the competence of the Union in view of the right to education. To this end, a literature and jurisprudential review is carried out on tax immunity and conditional immunity. In addition, the...
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Main Authors: | Bardi, Isabella Carolina de Carvalho, Rocha, Renata Rodrigues de Castro |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2023
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8800516 |
Source: | Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 15, Nº. 1, 2023 |
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