A imunidade prevista em norma constitucional sob o nomen iuris de isenção - § 7º do art. 195, c/c inciso II do art. 150, todos da Constituição da República

Public health entities and consortiums may enjoy immunity from the social security taxes established in paragraph 7 of article 195 of the Constitution of the Republic. This constitutional provision establishes that entities, both public and private, which cooperate to provide health care and social...

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Main Author: de Moraes Drummond, João Augusto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2007
Subjects:
Imunidade tributária
Entes públicos - Consórcios públicos
Saúde
Assistência social
Contribuições Sociais
Tax immunity
Public Entities
Public Consortiums
Health
Social Work
Social Security Taxes
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047635
Source:Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 2, Nº. 2, 2007, pags. 335-372
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