As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
The research’s hypothesis is that Brazilian law establishes public ombudsmen as an essential tool for transparency. This paper follows a bibliographic and documentary methodology, aiming to approach the legal aspects of the connection between public ombudsmen and the principle of transparency, besid...
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Autores principales: | Piccini, Óthon Castrequini, Reis, Daniel Falcão Pimentel dos |
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Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2022
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8886359 |
Fuente: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 43, Nº. 92, 2022 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos) |
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