O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário

With the entry into force of the Code (Law 13.460 / 17) in June 2018, for the Union, States, Federal District and Municipalities with a population greater than 500 thousand inhabitants, the article was intended to verify, in addition to the changes introduced, whether - and how - this has been used...

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Main Authors: Juruena, Cynthia Gruendling, Lima López Valle, Vivian
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2021
Subjects:
código de defesa do usuário de serviço público
portais da transparência
serviço público adequado
Public service user defense code
Transparency portals
Adequate public service
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8080598
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 42, Nº. 87, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))29 pags.
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O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário
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