O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário
With the entry into force of the Code (Law 13.460 / 17) in June 2018, for the Union, States, Federal District and Municipalities with a population greater than 500 thousand inhabitants, the article was intended to verify, in addition to the changes introduced, whether - and how - this has been used...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2021
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8080598 |
| Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 42, Nº. 87, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))29 pags. |
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dialnet-ar-18-ART0001479185
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dialnet-ar-18-ART00014791852021-10-08O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e JudiciárioJuruena, Cynthia GruendlingLima López Valle, Viviancódigo de defesa do usuário de serviço públicoportais da transparênciaserviço público adequadoPublic service user defense codeTransparency portalsAdequate public serviceWith the entry into force of the Code (Law 13.460 / 17) in June 2018, for the Union, States, Federal District and Municipalities with a population greater than 500 thousand inhabitants, the article was intended to verify, in addition to the changes introduced, whether - and how - this has been used in court decisions. The judgments were searched on the website of the Paraná Court of Justice, with a time lapse from the date of entry into force (June 17, 2018) until June 17, 2020. In addition, a search was carried out on the portals of the transparency of the State of Paraná and the Municipalities of Curitiba and Londrina, with the intention of verifying if aspects of the legislation had been implemented. The research methodology adopted was the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that the legislation was being used in the Executive and Judiciary branches. The preliminary results were that, although it has been in force for more than two years, the law is still being little used in judicial decisions and in the transparency portals.Com a entrada em vigor do Código (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para União, Estados, Distrito Federal e municípios com população superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para além das modificações introduzidas, se - e como – este vem sendo utilizado pela jurisprudência. Os julgados foram pesquisados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, com lapso temporal a partir da data de entrada em vigor (17 de junho de 2018) até 17 de junho de 2020. Além disso, realizou-se uma pesquisa nos portais da transparência do Estado do Paraná e municípios de Curitiba e Londrina, com o intento de verificar se aspectos da legislação haviam sido implementados. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação estava sendo utilizada nos poderes Executivo e Judiciário. Os resultados preliminares foram no sentido de que, embora há mais de dois anos em vigor, a lei está sendo pouco empregada.2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8080598(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 42, Nº. 87, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))29 pags. porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 42, Nº. 87, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto))29 pags.
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portais da transparência serviço público adequado Public service user defense code Transparency portals Adequate public service Juruena, Cynthia Gruendling Lima López Valle, Vivian O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário |
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With the entry into force of the Code (Law 13.460 / 17) in June 2018, for the Union, States, Federal District and Municipalities with a population greater than 500 thousand inhabitants, the article was intended to verify, in addition to the changes introduced, whether - and how - this has been used in court decisions. The judgments were searched on the website of the Paraná Court of Justice, with a time lapse from the date of entry into force (June 17, 2018) until June 17, 2020. In addition, a search was carried out on the portals of the transparency of the State of Paraná and the Municipalities of Curitiba and Londrina, with the intention of verifying if aspects of the legislation had been implemented. The research methodology adopted was the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that the legislation was being used in the Executive and Judiciary branches. The preliminary results were that, although it has been in force for more than two years, the law is still being little used in judicial decisions and in the transparency portals.
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