O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios

This article, through bibliographic review, jurisprudential research and employing the deductive method, investigates the classification of the postal service as a public service and its relationship with the postal privilege reserved to the State is carried out. It analyzes article 21, X, of the 19...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Bertoncini, Mateus, Coêlho De Séllos Knoerr, Viviane, Fogaça Rodrigues, Tiago
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2020
Subjects:
966
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8076213
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Mai-Ago/2020)
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
id
dialnet-ar-18-ART0001477853
record_format
dialnet
spelling
dialnet-ar-18-ART00014778532021-10-07O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos CorreiosBertoncini, MateusCoêlho De Séllos Knoerr, VivianeFogaça Rodrigues, TiagoPostal serviceserviço postalserviço postal em sentido estritoCorreiosfranquia empresarialLei 139662019Postal service in the strict senseThe Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios)Business franchiseLaw 139662019serviço postalserviço postal em sentido estritoCorreiosfranquia empresarialLei 139662019This article, through bibliographic review, jurisprudential research and employing the deductive method, investigates the classification of the postal service as a public service and its relationship with the postal privilege reserved to the State is carried out. It analyzes article 21, X, of the 1988 Constitution, identifying what the doctrine and the Supreme Federal Court understand by postal service in a strict sense. It verifies the conditions and limits for the transfer of activities carried out by the Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios) to the private sector, through a business franchise, regulated by Law 13.966/2019.Este artigo, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e empregando o método dedutivo, investiga como é realizada a classificação do serviço postal enquanto serviço público e sua relação com o privilégio postal reservado ao Estado. Analisa o artigo 21, X, da Constituição de 1988, identificando o que a doutrina e o Supremo Tribunal Federal entendem por serviço postal em sentido estrito. Verifica as condições e limites para a transferência das atividades realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para o setor privado, por meio de franquia empresarial, regulada pela Lei 13.966/2019.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8076213(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Mai-Ago/2020)porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
institution
Dialnet
collection
Dialnet AR
source
Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Mai-Ago/2020)
language
Portuguese
topic
Postal service
serviço postal
serviço postal em sentido estrito
Correios
franquia empresarial
Lei 13
966
2019
Postal service in the strict sense
The Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios)
Business franchise
Law 13
966
2019
serviço postal
serviço postal em sentido estrito
Correios
franquia empresarial
Lei 13
966
2019
spellingShingle
Postal service
serviço postal
serviço postal em sentido estrito
Correios
franquia empresarial
Lei 13
966
2019
Postal service in the strict sense
The Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios)
Business franchise
Law 13
966
2019
serviço postal
serviço postal em sentido estrito
Correios
franquia empresarial
Lei 13
966
2019
Bertoncini, Mateus
Coêlho De Séllos Knoerr, Viviane
Fogaça Rodrigues, Tiago
O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios
description
This article, through bibliographic review, jurisprudential research and employing the deductive method, investigates the classification of the postal service as a public service and its relationship with the postal privilege reserved to the State is carried out. It analyzes article 21, X, of the 1988 Constitution, identifying what the doctrine and the Supreme Federal Court understand by postal service in a strict sense. It verifies the conditions and limits for the transfer of activities carried out by the Brazilian Postal and Telegraph Company (Correios) to the private sector, through a business franchise, regulated by Law 13.966/2019.
format
Article
author
Bertoncini, Mateus
Coêlho De Séllos Knoerr, Viviane
Fogaça Rodrigues, Tiago
author_facet
Bertoncini, Mateus
Coêlho De Séllos Knoerr, Viviane
Fogaça Rodrigues, Tiago
author_sort
Bertoncini, Mateus
title
O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios
title_short
O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios
title_full
O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios
title_fullStr
O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios
title_full_unstemmed
O serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos Correios
title_sort
o serviço postal enquanto serviço público e as agências franqueadas dos correios
publishDate
2020
url
https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8076213
_version_
1713090642859524096