A questao do monopólio dos correios e a ADPF 46-7
Dentre as formas de intervenção do Estado no domínio econômico se destaca a intervenção por absorção, que consiste na formação de monopólios em prol de determinadas atividades de atribuição exclusiva da União. Neste cenário, discute-se se o monopólio criado na égide da Constituição passada para o se...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2012
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Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3917850 |
Source: | Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 2, Nº. 4, 2012, pags. 15-23 |
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