A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassados
This paper analyzes the legal debate around the nature of the assets of Brazilian State-owned enterprises, triggered by a recent ruling of the Federal Supreme Court regarding the control of public resources that are transferred to private individuals, and which strictly would not be subject to publi...
Gorde:
Egile Nagusiak: | Saddy, André, Moura, Emerson |
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Formatua: | Artikulua |
Hizkuntza: | Portugalera |
Argitaratua: |
2019
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Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6981398 |
Baliabidea: | Revista Digital de Derecho Administrativo, ISSN 2145-2946, Nº. 22, 2019, pags. 141-161 |
Etiketak: |
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