Direitos humanos e Propriedade Intelectual:: Estudo a partir dos ensinamentos do Mestre Denis Borges Barbosa
O art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal Brasileira (CF) tem sua origem no art. 27.2 da “Declaração Universal dos Direitos do Homem” e no art. 15.c do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”. Tanto a Declaração Universal quanto o Pacto estão em vigor no Brasil, ade...
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Main Author: | Basso, Maristela |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6747780 |
Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 10, Nº. 2, 2016, pags. 1-18 |
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