A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário
Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argu...
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| Published: |
2015
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6090101 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 10, Nº. 2, 2015, pags. 197-224 |
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dialnet-ar-18-ART0001215150
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dialnet-ar-18-ART00012151502017-09-12A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciáriode Oliveira, Rodrigo Szuecsdos Santos, Tamara PintoMayrink, Renata PereiraEstelionato previdenciárioSistema bancárioSeguridade socialCrime instântaneo de efeitos permanentesCrime continuadoNeste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequências relativas à prescrição. Foram destacadas, também, opiniões divergentes da construção jurisprudencial que entendem o crime de estelionato previdenciário como crime continuado, em face mas mesmas condições de tempo, modo e local. Por fim, evidenciou-se que a posição não é pacífica entre a doutrina e a jurisprudência.2015text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6090101(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 10, Nº. 2, 2015, pags. 197-224porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequências relativas à prescrição. Foram destacadas, também, opiniões divergentes da construção jurisprudencial que entendem o crime de estelionato previdenciário como crime continuado, em face mas mesmas condições de tempo, modo e local. Por fim, evidenciou-se que a posição não é pacífica entre a doutrina e a jurisprudência.
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