A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argu...

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Main Authors: de Oliveira, Rodrigo Szuecs, dos Santos, Tamara Pinto, Mayrink, Renata Pereira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Estelionato previdenciário
Sistema bancário
Seguridade social
Crime instântaneo de efeitos permanentes
Crime continuado
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6090101
Source:Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 10, Nº. 2, 2015, pags. 197-224
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A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário
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