O MERCOSUL e as linhas gerais de seu Sistema de Solução de Controvérsias

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dialnet-ar-18-ART00011186482017-02-16O MERCOSUL e as linhas gerais de seu Sistema de Solução de ControvérsiasCarvalho de Vasconcelos, RaphaelMERCOSULSolução de controvérsiasProtocolo de OlivosMERCOSURSolución de controvérsiasProtocolo de OlivosSistemas de solução de controvérsias são fundamentais à manutenção da coerência do direito de organizações internacionais. O MERCOSUL contou com mecanismos institucionalizados para dirimir litígios desde sua gênese. No período de vigência do Protocolo de Brasília, por exemplo, todos os laudos arbitrais prolatados foram cumpridos. A existência de uma instância arbitral permanente e o acesso de indivíduos à competência consultiva são os pontos mais marcantes do atual regime do Protocolo de Olivos. Este trabalho possui características marcadamente descritivas e dogmáticas. Decidiu-se por não adotar a sistemática científica tradicional fundada em problema e hipótese de partida. Buscou-se consolidar em poucas páginas as questões práticas mais relevantes do atual sistema. Como mensagem conclusiva, observa-se a grande expectativa criada em torno de entrada em vigor do Protocolo de Olivos II e do fortalecimento institucional do órgão máximo do sistema solução de controvérsias regional.Sistemas de solución de controversias son fundamentales para el mantenimiento de la coherencia del derecho de organizaciones internacionales. El MERCOSUR tiene mecanismos institucionales para la solución de litigios desde el principio. En el periodo de vigencia del Protocolo de Brasilia, por ejemplo, todos los laudos arbitrales fueron cumplidos. La existencia de una instancia arbitral permanente y el acceso de individuos a la competencia consultiva son los puntos más remarcables en el actual régimen del Protocolo de Olivos. Este trabajo tiene características descriptivas y dogmáticas. Se decidió no adoptar el sistema científico tradicional basado en un problema y en una hipótesis de partida. Se buscó consolidar en pocas páginas las cuestiones prácticas más importantes del actual sistema. En mensaje de conclusión, se observa la gran expectativa creada por la inminente vigencia del Protocolo de Olivos II y por el fortalecimiento del órgano máximo del sistema de solución de controversias regional.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830206(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 4, Nº. 8, 2016, pags. 114-135porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 4, Nº. 8, 2016, pags. 114-135

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Carvalho de Vasconcelos, Raphael
O MERCOSUL e as linhas gerais de seu Sistema de Solução de Controvérsias

Sistemas de solução de controvérsias são fundamentais à manutenção da coerência do direito de organizações internacionais. O MERCOSUL contou com mecanismos institucionalizados para dirimir litígios desde sua gênese. No período de vigência do Protocolo de Brasília, por exemplo, todos os laudos arbitrais prolatados foram cumpridos. A existência de uma instância arbitral permanente e o acesso de indivíduos à competência consultiva são os pontos mais marcantes do atual regime do Protocolo de Olivos. Este trabalho possui características marcadamente descritivas e dogmáticas. Decidiu-se por não adotar a sistemática científica tradicional fundada em problema e hipótese de partida. Buscou-se consolidar em poucas páginas as questões práticas mais relevantes do atual sistema. Como mensagem conclusiva, observa-se a grande expectativa criada em torno de entrada em vigor do Protocolo de Olivos II e do fortalecimento institucional do órgão máximo do sistema solução de controvérsias regional.

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Carvalho de Vasconcelos, Raphael

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O MERCOSUL e as linhas gerais de seu Sistema de Solução de Controvérsias

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