O MERCOSUL e as linhas gerais de seu Sistema de Solução de Controvérsias

Sistemas de solução de controvérsias são fundamentais à manutenção da coerência do direito de organizações internacionais. O MERCOSUL contou com mecanismos institucionalizados para dirimir litígios desde sua gênese. No período de vigência do Protocolo de Brasília, por exemplo, todos os laudos arbitr...

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Main Author: Carvalho de Vasconcelos, Raphael
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830206
Source:Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 4, Nº. 8, 2016, pags. 114-135
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