Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL
A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em di...
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| Published: |
2016
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830163 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 4, Nº. 7, 2016, pags. 247-261 |
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dialnet-ar-18-ART0001118605
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dialnet-ar-18-ART00011186052019-07-05Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSULBecue, SabrinaEmpresas transnacionalesInsolvencia transfronterizaMERCOSURDireito InternacionalMercosulDireito FalimentarEmpresas transnacionaisInsolvência transfronteiriçaMERCOSULA previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco.La previsibilidad de las normas sobre insolvencia y su aplicación por las autoridades competentes es un factor importante para el buen funcionamiento del mercado. El fenómeno de la internacionalización también expone la insolvencia transfronteriza, ya que la crisis económica de las empresas que operan en diferentes países y por lo tanto tienen activos o acreedores repartidos en diferentes lugares rebosantes de las fronteras nacionales. La gran mayoría de los países de América del Sur no tiene una legislación moderna y otorgar un tratamiento adecuado para la insolvencia internacional. Dentro de Mercosur escasez de disciplina es alarmante. El vacío legislativo no descarta la aparición de casos individuales y la necesidad de la intervención judicial, como se demostrará por los precedentes de Brasil. Pero el vacío legal ofrece una oportunidad única para el Estados miembros y asociados al Mercosur promueven discusiones serias sobre el tema y fomentar la promulgación de leyes similares con vocación legislativa eficaz para bloquear la integración.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830163(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 4, Nº. 7, 2016, pags. 247-261porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco.
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