Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL
A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em di...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830163 |
| Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 4, Nº. 7, 2016, pags. 247-261 |
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A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco. |
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