O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão
O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do rel...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5694110 |
| Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Nº. 2, 2016, pags. 145-184 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|