Relativizando o Parágrafo Único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal

A investigação avante condensada objetiva demonstrar que a vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF, absoluta no plano da forma, é relativa no plano do conteúdo. O télos de tal dispositivo – elemento basilar e preponderante de sua interpretação e aplicação – traduz o critério necessário e sufici...

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Bibliographic Details
Main Author: Sousa Filho, José Ivan Rodrigues de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2010
Subjects:
Interpretação Literal
Interpretação Teleológica
Princípio da Proporcionalidade
Interpretação Conforme a Constituição
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167604
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, pags. 119-132
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