Implementação de auxílios públicos na união europeia e inovações tributárias em seu contemporâneo projeto de atualização
Auxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciais entre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas tam...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2014
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| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5191714 |
| Fuente: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 18, Nº. 28, 2014 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos Unesp) |
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| Sumario: |
Auxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciais entre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas também serem instrumentos de desenvolvimento, foram objeto de normas da comunidade europeia. Este artigo visa a expor o controle de auxílios públicos praticado pela União Europeia, integrante do seu sistema de proteção da concorrência. Preliminarmente, elucidou-se o conceito da ajuda estatal presente no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, analisando-se os seus elementos essenciais e efeitos. Em seguida, deslindaram-se as espécies de auxílios públicos conformes ao mercado comum ou que podem ser permitidas por discricionariedade ou regulamentação. Por fim, explanou-se sobre a aplicação das regras referentes a auxílios públicos e modificações propostas no âmbito do direito tributário. |
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