Implementação de auxílios públicos na união europeia e inovações tributárias em seu contemporâneo projeto de atualização
Auxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciais entre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas tam...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5191714 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 18, Nº. 28, 2014 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos Unesp) |
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