O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do local

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dialnet-ar-18-ART00008035782019-10-15O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do localRedin, GiulianaVieira, AndressaDireito à cidadeDireito à educaçãoJudicialização de direitos sociaisMunicipal RightRight to EducationJudicial review of Social RightsThe fundamental rights, presents in the Title II of the Federal Constitution of 1988, have, in agreement with the art. 5th, §1st, immediate application. The right to the city should be understood as a superior dimension of the fundamental rights: he/she understands several demands that, interlinked they constitute the urban work. The effectiveness of the right to the education is recognized thoroughly as base for the development of the society as a completely. It is noticed, therefore, the importance of the offer of such warranties in local extent, close to the people and, front to the immediate applicability of the fundamental rights. Therefore, it is questioned about the judicial possibilities of access to the basic right of education on the part of the community, in the case of omission of the local Public Power, starting from the right concept to the city.Os direitos fundamentais, presentes no Título II da Constituição Federal de 1988, têm, de acordo com o art. 5º, §1º, aplicação imediata. O direito à cidade deve ser entendido como uma dimensão superior dos direitos fundamentais: compreende  diversas demandas que, interligadas constituem a obra urbana. A efetividade do direito à educação é amplamente reconhecida como base para o desenvolvimento da sociedade como um  todo. Percebe-se, portanto, a importância do oferecimento de tais garantias em âmbito local, próximo às pessoas e, frente à aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. Portanto, questiona-se sobre as possibilidades judiciais de acesso ao direito básico de educação por parte da comunidade, no caso de omissão do Poder Público local, a partir do conceito de direito à cidade.2012text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120202(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 8, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 136-147porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 8, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 136-147

Portuguese

Direito à cidade
Direito à educação
Judicialização de direitos sociais
Municipal Right
Right to Education
Judicial review of Social Rights

Direito à cidade
Direito à educação
Judicialização de direitos sociais
Municipal Right
Right to Education
Judicial review of Social Rights
Redin, Giuliana
Vieira, Andressa
O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do local

The fundamental rights, presents in the Title II of the Federal Constitution of 1988, have, in agreement with the art. 5th, §1st, immediate application. The right to the city should be understood as a superior dimension of the fundamental rights: he/she understands several demands that, interlinked they constitute the urban work. The effectiveness of the right to the education is recognized thoroughly as base for the development of the society as a completely. It is noticed, therefore, the importance of the offer of such warranties in local extent, close to the people and, front to the immediate applicability of the fundamental rights. Therefore, it is questioned about the judicial possibilities of access to the basic right of education on the part of the community, in the case of omission of the local Public Power, starting from the right concept to the city.

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Redin, Giuliana
Vieira, Andressa

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