O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do local

The fundamental rights, presents in the Title II of the Federal Constitution of 1988, have, in agreement with the art. 5th, §1st, immediate application. The right to the city should be understood as a superior dimension of the fundamental rights: he/she understands several demands that, interlinked...

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Main Authors: Redin, Giuliana, Vieira, Andressa
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Direito à cidade
Direito à educação
Judicialização de direitos sociais
Municipal Right
Right to Education
Judicial review of Social Rights
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120202
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 8, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 136-147
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O direito à cidade e a possibilidade de judicialização do direito à educação para eficácia social do direito humano social a partir do local
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