Direitos políticos e princípio de presunção de inocência: a Lei da Ficha Limpa frente à Constituição
The present study seeks to analyze the constitutionality of Complementary Law nº 135/10 (Clean Record Act). Two issues are studied: First, the presumption of innocence principle, and second, the relevance of political rights in the Brazilian Federal Constitution. The study concludes that Clean Sheet...
Saved in:
Main Authors: | Gonzaga de Souza, Draiton, Rosenfield, Luis |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
|
Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4925906 |
Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 6, Nº. 3 (Outubro - Dezembro), 2014, pags. 277-287 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
Similar Items
-
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipais
by: Bier, Clerilei Aparecida, et al.
Published: (2019) -
Reconhecimento fotográfico e presunção de inocência
by: Matida, Janaina, et al.
Published: (2021) -
Uma concepção minimalista e garantista da presunção de inocência
by: Ferrer Beltrán, Jordi
Published: (2018) -
A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos
by: Estellita, Heloisa
Published: (2018) -
Presunção de inocência e a doutrina da prova além da dúvida razoável na jurisdição constitucional
by: Borges de Sousa Filho, Ademar
Published: (2022)