Prisão preventiva: O verdadeiro espírito da ordem pública

O presente trabalho busca extrair um sentido mais correto da expressão ordem pública inserido no teor do artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito à prisão preventiva. Sendo tal expressão sinônima de paz ou tranquilidade no meio social, procura-se, portanto, demonstrar a...

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Bibliographic Details
Main Author: de França Oliveira, André
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Pedro Donaires Sánchez 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4750836
Source:Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 11, Nº. 37, 201424 pags.
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