Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público

The purpose of this article is to assess the conflict between individual constitutional guarantees and the protection of public property, considering the position adopted by the Supreme Court in Direct Actions of Constitutionality No. 43, 44 and 54 based on theoretical, jurisprudential and historica...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Badr, Eid, Sales Mota, Kleilson Frota
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2022
Subjects:
Individual procedural constitutional guarantees
Protection of public assets
Collision of fundamental rights
Deliberation
Garantías constitucionales procesales individuales
Protección de bienes públicos
Colisión de derechos fundamentales
Ponderación
Garantias constitucionais processuais individuais
Proteção do patrimônio público
Colisão de direitos fundamentais
Ponderação
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=9054741
Source:Misión Jurídica: Revista de derecho y ciencias sociales, ISSN 1794-600X, Vol. 15, Nº. 22, 2022, pags. 83-104
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público
  • Get full text

    • Similar Items