A observância do princípio da proporcionalidade no direito comparado quanto à interceptação de dados digitais / The observance of the principle of proportionality in comparative law on digital data interception
RESUMOO artigo se propõe a analisar como o princípio da proporcionalidade está sendo utilizado no contexto das interceptações informáticas, estando o tema ligado à vigilância digital para a garantia da segurança pública e a proteção da privacidade. A análise se dá pela observância de como ordenamen...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8742032 |
| Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 13, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Set.-Dez./2017), pags. 539-558 |
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