O estado prestador de serviços e o controle judicial: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal / The state as service provider and judicial control: the comparative study between Brazil and Portugal
O presente artigo traça um estudo comparativo entre Portugal e Brasil no tocante ao papel do Estado prestador de serviços e o controle judicial. Assim, a proposta é identificar pontos congruentes de ambos os países capazes de gerar reflexão a respeito da temática exposta. Para tanto, vale-se da orga...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8742017 |
| Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 13, Nº. 3, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Set.-Dez./2017), pags. 559-588 |
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