Empresas y Derechos Humanos: ¿Presencia en la agenda programática del MERCOSUR?
Os direitos humanos são a estrutura efetiva de proteção para o desenvolvimento da pessoa; o seu reconhecimento pelo Estado implica a sua garantia para o gozo e exercício. No entanto, uma análise que não integre a atividade empresarial seria incompleta. Com o advento da globalização, os avanços tecno...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8709179 |
| Source: | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN 2307-5163, Vol. 9, Nº. 18, 2021, pags. 76-97 |
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Os direitos humanos são a estrutura efetiva de proteção para o desenvolvimento da pessoa; o seu reconhecimento pelo Estado implica a sua garantia para o gozo e exercício. No entanto, uma análise que não integre a atividade empresarial seria incompleta.
Com o advento da globalização, os avanços tecnológicos, as novas potências emergentes e a indefinição das fronteiras, a manutenção da ordem internacional apresentou novos desafios que foram respondidos em diferentes níveis de integração.
Com especial destaque, desde os anos noventa e no início do milénio, encontramos uma certa preocupação comum quanto às consequências da atividade empresarial para os Direitos Humanos. Preocupação que resultou em uma agenda temática crescente em diferentes organismos internacionais.
O papel das empresas, enquanto atores típicos da economia nacional, passou a ser questionado no contexto da globalização, e a sua atuação transfronteiriça introduziu novos desafios ao enquadramento político e jurídico que opera a nível nacional. As Nações Unidas fizeram eco institucional dessa situação a partir de 2005. MERCOSUL, dez anos depois. No entanto, ao mesmo tempo em que encontramos um acréscimo permanente ao tema na agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas e um interesse progressivo no âmbito interamericano, o MERCOSUL apresenta uma estratégia para se distanciar ainda mais do tema. Nesse contexto, este artigo busca responder à pergunta sobre se existe ou não uma agenda de Empresas e Direitos Humanos no MERCOSUL. A resposta a esta pergunta será feita por meio da análise diacrônica dos marcos programáticos do MERCOSUL na área de Direitos Humanos. |
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