A educação em tempos de Covid-19: uma reflexão sobre deveres fundamentais e a desobediência civil no contexto da volta às aulas presenciais

This article proposes an analysis of the institute of civil disobedience through the external reality of late-capitalism countries and their path to plan and execute emancipatory public policies to fight social inequalities experienced in the face of government abuses and legislation considered to b...

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Main Authors: Fabriz, Daury César, Carvalho, Helliene Soares
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2022
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Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8626639
Source:Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 202227 pags.
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dialnet-ar-18-ART0001551331
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dialnet-ar-18-ART00015513312022-10-27A educação em tempos de Covid-19: uma reflexão sobre deveres fundamentais e a desobediência civil no contexto da volta às aulas presenciaisFabriz, Daury CésarCarvalho, Helliene SoaresDireitos humanosdesobediência civileducaçãoHuman rightscivil disobedienceeducationThis article proposes an analysis of the institute of civil disobedience through the external reality of late-capitalism countries and their path to plan and execute emancipatory public policies to fight social inequalities experienced in the face of government abuses and legislation considered to be unjust. Although not specified in the Brazilian legal framework, it concerns a direct instrument of democracy, as revealed in people’s moral choices in defense of democracy; for instance, the dilemma that teachers in Brazilian private schools faced when, even though vaccination rates were very low, among other uncertainties, they had to return to in-person classes during the Covid-19 crisis. The dialectical method with a qualitative approach was chosen. A bibliographical review and analysis of court rulings based on moral principles to support people’s claims regarding the status of human rights in Brazil were conducted.O artigo propõe análise sobre o instituto da desobediência civil a partir da realidade periférica dos países de capitalismo tardio e sua trajetória na formulação e execução de políticas públicas emancipatórias para o enfrentamento das desigualdades vivenciadas por indivíduos em face de desmandos governamentais ou legislações consideradas injustas. Embora não positivado no ordenamento jurídico brasileiro, trata-se de instrumento direto de democracia, que se desvela a partir de práticas morais do povo em defesa da democracia a exemplo do dilema vivenciado por professores da rede privada na questão da volta às aulas presenciais, em meio à baixa vacinação da população, entre outras incertezas, em torno da Covid-19. Adota-se para o percurso metodológico o método dialético, com abordagem qualitativa, revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais respaldadas na defesa de princípios morais para subsidiar o povo em suas reinvindicações pela efetivação de direitos humanos no Brasil.2022text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8626639(Revista) ISSN 2527-0389Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 202227 pags. porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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This article proposes an analysis of the institute of civil disobedience through the external reality of late-capitalism countries and their path to plan and execute emancipatory public policies to fight social inequalities experienced in the face of government abuses and legislation considered to be unjust. Although not specified in the Brazilian legal framework, it concerns a direct instrument of democracy, as revealed in people’s moral choices in defense of democracy; for instance, the dilemma that teachers in Brazilian private schools faced when, even though vaccination rates were very low, among other uncertainties, they had to return to in-person classes during the Covid-19 crisis. The dialectical method with a qualitative approach was chosen. A bibliographical review and analysis of court rulings based on moral principles to support people’s claims regarding the status of human rights in Brazil were conducted.
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