Lei nº 13.979/2020 e o regime emergencial da dispensa de licitação do coronavírus
Esta pesquisa pretende analisar as repercussões advindas da edição da Medida Provisória nº 926/2020, com enfoque na dispensa de licitações no período de calamidade pública resultante do coronavírus. Para tanto, abordam-se as inovações legislativas da Administração Pública para enfrentar a pandemia,...
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Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7671513 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 18, Nº. 2, 2020, pags. 77-108 |
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