Principio de eficacia constitucional de la función de vigilancia y control de la Superintendencia de Industria y Comercio en materia de telefonía móvil celular
O setor da telefonia móvel celular (TMC) não é alheio a múltiplas solicitudes e queixas dos usuários, frente à efetiva prestação do serviço. É aí onde cobra vital importância a intervenção do Estado, em cabeça da Superintendência de Indústria e Comércio (SIC), como organismo que se encarrega da vigi...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2014
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7496866 |
| Source: | Revista de Derecho, Comunicaciones y Nuevas Tecnologías, ISSN 1909-7786, Nº. 12, 2014 |
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O setor da telefonia móvel celular (TMC) não é alheio a múltiplas solicitudes e queixas dos usuários, frente à efetiva prestação do serviço. É aí onde cobra vital importância a intervenção do Estado, em cabeça da Superintendência de Indústria e Comércio (SIC), como organismo que se encarrega da vigilância e controle dos operadores de telefonia celular, com o fim de melhorar a qualidade do serviço prestado em aras de implementar e brindar soluções a problemas dos cidadãos, e a proteção dos direitos dos usuários assinantes de serviços de TMC. Este trabalho vai ligado diretamente com a função administrativa, e a seus princípios reitores, especialmente ao princípio de eficácia, que impõe o sucesso de resultados mínimos em relação aos compromissos e responsabilidades impostas constitucionalmente. |
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