El cómputo de las donaciones indirectas para el cálculo de la legítima: Especial examen de cuatro actos de liberalidad bajo el lente cubano
Afirma-se, e com razão, que não basta estabelecer um sistema protetor da intangibilidade quantitativa e qualitativa da legítima, se não se configuram com certeza os mecanismos legais que permitam determinar o monte da porção legitimária, pois uma vez que esta estiver fixada, é que se poderá delimit...
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7249169 |
Source: | Revista Derecho Privado: (Universidad de los Andes), ISSN 1909-7794, Nº. 55, 2016 |
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Afirma-se, e com razão, que não basta estabelecer um sistema protetor da intangibilidade quantitativa e qualitativa da
legítima, se não se configuram com certeza os mecanismos legais que permitam determinar o monte da porção legitimária, pois uma vez que esta estiver fixada, é que se poderá delimitar quando poderão realizar instituições como a ação de
complemento, a redução de liberalidades por inoficiosidade, ou inclusive a própria preterição. À última das operações para
o cálculo da legítima no âmbito das doações indiretas está dedicado o presente artículo, particularmente no referente ao
cômputo da remissão, a cessão-doação dos direitos hereditários, prêmios pagas no seguro de vida e a dotação do negócio
fundacional. |
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