Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal

The present article seeks to develop the idea of prescriptibility of the claim of compensation of the public treasury from a distinctive hermeneutic of the article 37, § 5º present at the Federal Constitution, bearing in mind recent decision of the Extraordinary Appeal 669.069/MG in the Plenary of t...

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Main Authors: Amari, Marina Luiza, Taborda Ribas, Murilo Cesar
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Compensation to the Public Treasury
Prescritibility
Legal Certainty
Public Interest
Direito
Ressarcimento ao erário
Prescritibilidade
Segurança Jurídica
Interesse Público
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7085900
Source:Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 9, Nº. 1, 2017, pags. 155-188
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