Responsabilidad extracontractual de la Unión Europea: violación por parte de su Tribunal de Justicia del derecho fundamental a una duración razonable del proceso

O artigo oferece uma análise da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a responsabilidade extracontratual deste sistema de integração como consequência de uma violação do princípio do prazo razoável do procedimento. Analisa a evolução deste novo conceito de direito por...

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Main Author: Kühn, Werner Miguel
Format: Article
Language:Spanish
Published: 2018
Subjects:
Derecho internacional
Proceso de integración
Derecho de integración económica regional
Estado de Derecho
Derechos fundamentales
Derecho procesal
Derecho al debido proceso
Principio de celeridad
Carta de Derechos Fundamentales
Derecho constitucional
Processo de integração
Direito da integração económica regional
Estado de direito
Direitos fundamentais
Direito processual
Direito ao devido processo
Princípio da celeridade
Carta dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6773980
Source:Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 12, 2018, pags. 169-199
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Responsabilidad extracontractual de la Unión Europea: violación por parte de su Tribunal de Justicia del derecho fundamental a una duración razonable del proceso
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