A globalização tributária:: O dever fundamental de pagar imposto e o direito fundamental de acesso a novas tecnologias
While the Brazilian legal system, regarding the taxation of computer programs, it also discusses where the jurisdiction of the federal Ente which shall collect the tax, or ICMS or ISS (legal discussion software is good or not) with the phenomenon tax globalization in the economy, the discussion is a...
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Main Authors: | Caldas Barros, Carla Eugenia, Rocha Santos, Ramon |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6747785 |
Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 10, Nº. 2, 2016, pags. 128-146 |
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