O instituto da funçao social como instrumento de efetivaçao do princípio constitucional da solidariedade no direito de autor
The study presented here sought to make the analysis of the institute of social function applied to copyright , in order to verify if this institute acts to materialize the constitutional goal of building a caring society . The research is justified because of the development on the one hand, of the...
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Main Authors: | Reis , Jorge Renato dos, Santos Ziemann, Aneline dos |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6719808 |
Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Nº. 6, 2014, pags. 10-22 |
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