Direito Ambiental – Reserva Legal – Análise Histórica da Legislação Brasileira – Exame da Constitucionalidade do Art. 68 da Lei 12.651/2012 e Remédio Jurídico para Questioná-Lo – Ônus da Prova de Demonstrar a Supressão da Vegetação (Parecer)
SUMÁRIO: I. Introdução – II. A Legislação Brasileira e a Defesa Ambiental – III. O Sentido do Art. 68 da Lei 12.651/2012, o Atual Código Florestal – IV. Análise da abrangência e sentido do art. 66 do Código Florestal – V. A questão do ônus da prova, especialmente no tocante à disposição contida no §...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308575 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 8, 2016, pags. 339-354 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|