A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas

O presente trabalho versa sobre a função jurisdicional dos tribunais de contas no âmbito do Estado Democrático de Direito contemporâneo, promovendo uma releitura da clássica teoria da tripartição das funções e o movimento cíclico inerente às instituições de controle. Em face do ordenamento jurídico...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Martins Guerra, Evandro, Paula, Denise Mariano de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Estado
Estado Democrático de Direito
tripartição das funções
Tribunal de Contas
jurisdição
função jurisdicional
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167733
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 56-97
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
A Função jurisdicional dos Tribunais de Contas
  • Get full text

    • Similar Items