Tomada de Contas Especial e a Reparação do Dano
A Tomada de Contas Especial constitui-se em um instrumento de controle administrativo que visa a sanar os eventuais danos ao erário provenientes do mau uso dos recursos públicos, sendo a mesma uma medida de exceção, ou seja, só deverá ser utilizada nas situações especificamente previstas na legislaç...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167544 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 13, Nº. 1, 2015, pags. 80-107 |
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