A e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintes

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dialnet-ar-18-ART00012278262019-07-21A e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintesJanini, Tiago Cappifiscalização tributáriasigilo bancáriodireito à intimidadedireito à privacidadeobrigações acessórias tributáriastax auditbanking secrecyright to intimacyright to privacytax ancillary obligationThe cyberspace is used by the Tax Administration to develop news instruments to get better the tax collection and the tax audit. Based on a survey of the literature, legislation and case law, this study uses a deductive method and an analytical procedure, and aims to examine the relation between the Public Administration audit right and the taxpayer fundamental rights, using the e-financial, an electronic tax ancillary obligation that requires the banking institutions presents to the Tax Administration a several information that concerns to taxpayer financial transactions. Thus, the articles begins with deliberations of the Fiscal Big Brother, analyses the fundamental duties and rights, including the banking secrecy, opposed with the tax audit for to question that e-financial attend the constitutional law. In the end, the article concludes that the e-financial conflicts with the civil rights, especially the intimacy and private life, because it is demanded regardless of a formal administrative procedure.O ciberespaço está sendo usado pela Administração Tributária para desenvolver ferramentas que melhorem a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, este estudo utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo examinar a relação entre o direito de fiscalização da Administração Pública e os direitos fundamentais do contribuinte, tendo como enfoque a e-financeira, obrigação acessória em formato eletrônico que obriga as instituições bancárias apresentem ao Fisco diversas informações relacionadas com movimentações financeiras dos particulares. Dessa forma, a abordagem inicia-se com considerações acerca do Grande Irmão Fiscal, analisa os deveres e direitos fundamentais do contribuinte, inclusive o sigilo bancário, contrapostos com a fiscalização tributária para, então, questionar se a e-financeira atende os dispositivos constitucionais. Por fim, conclui-se que a e-financeira colide com direitos fundamentais do contribuinte, especialmente a intimidade e a vida privada, já que é exigida independentemente de um formal procedimento administrativo. 2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6120949(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 13, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2017), pags. 256-272porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 13, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2017), pags. 256-272

Portuguese

fiscalização tributária
sigilo bancário
direito à intimidade
direito à privacidade
obrigações acessórias tributárias
tax audit
banking secrecy
right to intimacy
right to privacy
tax ancillary obligation

fiscalização tributária
sigilo bancário
direito à intimidade
direito à privacidade
obrigações acessórias tributárias
tax audit
banking secrecy
right to intimacy
right to privacy
tax ancillary obligation
Janini, Tiago Cappi
A e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintes

The cyberspace is used by the Tax Administration to develop news instruments to get better the tax collection and the tax audit. Based on a survey of the literature, legislation and case law, this study uses a deductive method and an analytical procedure, and aims to examine the relation between the Public Administration audit right and the taxpayer fundamental rights, using the e-financial, an electronic tax ancillary obligation that requires the banking institutions presents to the Tax Administration a several information that concerns to taxpayer financial transactions. Thus, the articles begins with deliberations of the Fiscal Big Brother, analyses the fundamental duties and rights, including the banking secrecy, opposed with the tax audit for to question that e-financial attend the constitutional law. In the end, the article concludes that the e-financial conflicts with the civil rights, especially the intimacy and private life, because it is demanded regardless of a formal administrative procedure.

Article

Janini, Tiago Cappi

Janini, Tiago Cappi

Janini, Tiago Cappi

A e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintes

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e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintes

2017

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6120949

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