A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima

This article concerns a topic that is not new, but it remains current:  the participatory construction of the criminal decision in a democratic State ruled by law. Starting from the concepts of Rule of Law, of Guarantism and of Democracy, it seeks to renew the importance of the equal and dialectical...

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Main Author: Silva Andrade, Flávio da
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Criminal procedural law
rule of law
guarantism
democracy
guarantee of contradictory principle
criminal decision
participative construction
Direito processual penal
estado de direito
garantismo
democracia
garantia do contraditório
decisão penal
construção participada
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6137651
Source:Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 3, Nº. 3, 2017, pags. 1007-1041
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A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima
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