A atuação do Ministério Pùblico do Trabalho em consonância com as ondas de acesso à justiça: o foco na prevenção de conflitos e na defesa dos interesses coletivos

Com a Constituição Federal de 1988, ganha relevo a atuação do Ministério Público do Trabalho, como instituição permanente e com a responsabilidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores. Associado ao texto constitucion...

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Bibliographic Details
Main Author: Passon Picoretti Francischetto, Gilsilene
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2006
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136475
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 1, 2006 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 151-178
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