Invisibilidade e (des)tratos nos atendimentos dos maus tratos na Proteção Integral: a necessidade de uma governança de dados e reorientação de fluxos
A partir dos postulados da doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pretende-se refletir sobre o conceito e a problemática dos reflexos cíveis e criminais dos maus tratos como espécie comum de violência...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5911034 |
Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 293-326 |
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