La democratización del acceso al Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur a través de las opiniones consultivas

O Protocolo de Olivos, 2002, que regulamenta o sistema de solução de controvérsias, estabeleceu interessante mecanismo de cooperação entre a jurisdição do Tribunal Permanente de Revisão e as jurisdições nacionais, com a finalidade de se buscar a construção do direito da integração no Mercosul. O sis...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Biacchi Gomes, Eduardo
Format: Article
Language:Spanish
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830189
Source:Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 2, Nº. 4, 2014, pags. 49-63
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record