Sigilos constitucionais, prova ilícita e proporcionalidade

Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5o, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...

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Bibliographic Details
Main Author: Duclerc, Elmir
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5694114
Source:Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Nº. 1, 2015
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