Sigilos constitucionais, prova ilícita e proporcionalidade
Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5o, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5694114 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Nº. 1, 2015 |
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