Boa administração pública e fundamentos constitucionais das políticas públicas na perspectiva do Supremo Tribunal Federal
This paper presents a brief reflection on the fundamental right to good administration, the constitutional foundations of public service and public policy and the possibilities and limits of judicial review in Brazil. The problem that drives this work is to understand whether there is plausibility i...
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Main Authors: | Kohls, Cleize Carmelinda, Leal, Mônia Clarissa Hennig |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5162300 |
Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 7, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: Maio/Agosto), pags. 188-196 |
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