Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais no âmbito da Constituição Federal Brasileira de 1988
This paper analyses the contend and meaning of social rights in the Brazilian constitutional evolution, focusing mainly the controversy about the condition of social rights being fundamental rights, it’s constitutional significance in terms of doctrinal and jurisprudential perspective
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Main Author: | Sarlet, Ingo Wolfgang |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5124298 |
Source: | Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 13, 2009, pags. 427-466 |
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