O direito fundamental ao saneamento básico como garantia do mínimo existencial social e ambiental

Considera-se o saneamento básico um direito fundamental do indivíduo e da coletividade, além de serviço público essencial e, portanto a provisão dever do Estado. O saneamento básico atua entre a garantia do mínimo existencial social (moradia adequada, à saúde e a melhoria de todos os aspectos de hig...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Sonia Aparecida
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Direitos Fundamentais
Saneamento Básico
Mínimo Existencial
Justiça Ambiental
Fundamental Rights
Basic Sanitation
Existential Minimum
Environmental Justice
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120195
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 8, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 6-37
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
O direito fundamental ao saneamento básico como garantia do mínimo existencial social e ambiental
  • Get full text

    • Similar Items