As violações aos direitos fundamentais na ditadura militar brasileira: Um estudo de caso envolvendo a justiça de transição, a jurisdição constitucional e as chances perdidas no regime militar brasileiro

This article wants to analysis historically the violation actions committed in military regime, standing out the reflexes occurred in Carazinho city and, thereafter, taking in focus the number 2007.71.18.001748-1 judicial process that being processes on the Vara Federal de Carazinho/RS. The part of...

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Main Authors: Bole, Iuri, Aparecida Gervasoni, Tássia
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Jurisdição Constitucional
Regime Militar
Teoria da Perda da Chance
Justiça de Transição
Constitutional Jurisdiction
Military Regime
Theory of Loss of Chance
Transitional Justice
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120176
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 8, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 29-56
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As violações aos direitos fundamentais na ditadura militar brasileira: Um estudo de caso envolvendo a justiça de transição, a jurisdição constitucional e as chances perdidas no regime militar brasileiro
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