Autoria em casos de irresponsabilidade organizada: uma proposta de sistematização dos critérios do Tribunal Penal Internacional

Estabelecido em 2002, o Tribunal Penal Internacional foi a primeira corte permanente com competência para investigar e julgar crimes contra a humanidade. Embora recente, a Corte já tem uma jurisprudência considerável na qual tem fixado critérios para determinar autores e cúmplices. Avaliar criticame...

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Main Author: Nogueira Garcez, Lucas
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2013
Subjects:
Perpetrator
acessory
sistematization
International Criminal Court
autor
cómplice
sistematización
Corte Penal Internacional
Autor
Cúmplice
Sistematização
Tribunal Penal Internacional
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4998573
Source:Anuario Iberoamericano de Derecho Internacional Penal, ISSN 2346-3120, Vol. 1 (Anuario Iberoamericano de Derecho Internacional Penal), 2013, pags. 62-85
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