Análise crítica do reexame necessário à luz do acesso à justiça e da razoável duração do processo
O tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública vem sendo alvo de intensos debates doutrinários no seio do direito processual. O duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), a impossibilidade de concessão de liminares, o prazo diferenciado, entre outros, são os institutos mais cr...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2012
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4816103 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 16, Nº. 24, 2012 |
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